A Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro, transpõe a Directiva 2013/11/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, sobre a resolução alternativa de litígios de consumo, estabelece o enquadramento jurídico dos mecanismos de resolução extrajudicial de litígios de consumo e revoga os Decretos-Leis n.ºs 146/99, de 4 de Maio, e 60/2011, de 6 de Maio.
Resolução de Conflitos de Consumo | Online Dispute Resolution
PORTUGAL
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
BRAGA
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UNIÃO EUROPEIA
Nos termos do Regulamento (UE) n.º 524/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Maio de 2013, sobre a resolução de litígios de consumo em linha (Regulamento RLL), informamos que existe a plataforma de resolução de litígios onde os consumidores e comerciantes podem registar as suas reclamações e acompanhar a sua evolução. A Comissão Europeia quer assim reforçar a confiança nas compras online.
A plataforma está acessível através do seguinte link:
https://webgate.ec.europa.eu/odr/main/index.cfm?event=main.home.show&lng=PT
Por último, poderá apresentar uma reclamação através do livro de reclamações electrónico disponível em:
https://www.livroreclamacoes.pt/inicio
Para mais informações, consulte o site da Direção-Geral do Consumidor, em www.consumidor.gov.pt.
DOCUMENTOS
Recomendação da OCDE em matéria de proteção do consumidor no âmbito do e-commerce
Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro
Informação Direção Geral Consumidor (1.6 MB)